Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com impostos atrasados têm até esta terça-feira, dia 31 de agosto, para regularizar ou efetuar o parcelamento dos débitos. Aqueles que descumprirem o prazo serão inscritos em dívida ativa, e os devidos compromissos serão cobrados na Justiça com a incidência de juros e de outros encargos previstos em lei.
Entidades empresariais alertam para que o MEI evite esta situação, pois, caso isso ocorra, deixará de ser segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), perdendo os benefícios previdenciários. O MEI ainda poderá ter o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado pela Receita Federal e encontrará dificuldades na obtenção de empréstimos e financiamentos com instituições bancárias.
Além disso, ao ser inscrito em dívida ativa, o processo para recolhimento dos impostos ficará mais burocrático, já que o recolhimento dos débitos de INSS será feito por meio de um documento específico da Dívida Ativa da União (DAU), e os tributos estaduais e municipais deverão ser quitados por meio de uma guia própria do ente responsável. Por fim, as dívidas previdenciárias e os demais tributos federais sofrerão acréscimo de 20% a título de encargos, enquanto os tributos estaduais e municipais serão encaminhados aos respectivos entes federativos para que se proceda com a cobrança da dívida e dos encargos conforme legislação local.
Como fazer a consulta
Os débitos em cobrança podem ser consultados no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (PGMEI), disponível no Portal do Simples Nacional (clique aqui). Para tal, é preciso ter o certificado digital ou o código de acesso, selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências”, “Consulta Pendências no Simei”. Há também a possibilidade de gerar o DAS para pagamento.
Entidades empresariais alertam para que o MEI evite esta situação, pois, caso isso ocorra, deixará de ser segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), perdendo os benefícios previdenciários. O MEI ainda poderá ter o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado pela Receita Federal e encontrará dificuldades na obtenção de empréstimos e financiamentos com instituições bancárias.
Além disso, ao ser inscrito em dívida ativa, o processo para recolhimento dos impostos ficará mais burocrático, já que o recolhimento dos débitos de INSS será feito por meio de um documento específico da Dívida Ativa da União (DAU), e os tributos estaduais e municipais deverão ser quitados por meio de uma guia própria do ente responsável. Por fim, as dívidas previdenciárias e os demais tributos federais sofrerão acréscimo de 20% a título de encargos, enquanto os tributos estaduais e municipais serão encaminhados aos respectivos entes federativos para que se proceda com a cobrança da dívida e dos encargos conforme legislação local.
Como fazer a consulta
Os débitos em cobrança podem ser consultados no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (PGMEI), disponível no Portal do Simples Nacional (clique aqui). Para tal, é preciso ter o certificado digital ou o código de acesso, selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências”, “Consulta Pendências no Simei”. Há também a possibilidade de gerar o DAS para pagamento.