STF determina que Pinto Bandeira deixe de ser município e volte a ser distrito de Bento Gonçalves

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) oublicou decisão nesta quarta-feira, dia 8, determinando que o município de Pinto Bandeira, na Serra, perca a sua independência político-administrativa e volte a ser distrito de Bento Gonçalves. A decisão se deu a partir de voto favorável do ministro Luís Roberto Barroso, o que foi seguido pelos demais ministros.

 

O caso se arrastava na Justiça há dez anos, depois que o Supremo havia cassado uma liminar que dava independência ao município. Para reverter a cassação, a Associação em Defesa do Território de Bento Gonçalves, moveu uma ação que acabou tramitando em diversas instâncias, parando na PGR, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo este processo, a emancipação de Pinto Bandeira vai contra as leis estaduais que norteiam o processo de criação de novos municípios.

 

Conforme publicado pelo jornal Semanário, de Bento Gonçalves, na decisão do STF, Barroso destacou que a lei estadual é inconstitucional, pois não anda em consonância com a legislação federal prevista na Constituição de 1988. “É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996”, afirma o relator.

 

Por meio de nota oficial assinada pelo prefeito Hadair Ferrari, a Prefeitura de Pinto Bandeira informou que está aguardando a publicação do acórdão, para se inteirar do assunto e tomar as medidas cabíveis para tentar reverter a decisão.

 

Emancipada em 16 de abril de 1996, o município de 3.068 habitantes só teve seu primeiro prefeito em 1º de janeiro de 2001, após um entrave envolvendo questões políticas e jurídicas. Em 2003, a cidade voltou a ser distrito de Bento Gonçalves, após liminar do STF determinar o retorno. Em 2010, o Supremo, mais uma vez, determinou que Pinto Bandeira voltasse à condição de município, seguindo com uma batalha judicial que terminou nesta semana.

 



Decisão pode repercutir em município do Vale do Caí

 

A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) teme que a decisão que tira a condição de município de Pinto Bandeira tenha repercussão em outras 29 cidades emancipadas em 1996. Na região, a entidade municipalista cita o município de São José do Sul. Além desse, as demais cidades que correm risco, a partir desta decisão do STF são: Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coronel Pilar, Cruzaltense, Itati, Mato Queimado, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Westfália, Canudos do Vale, Forquetinha, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Novo Xingu, Pedras Altas, Quatro Irmãos, Paulo Bento, Santa Cecília do Sul, Tio Hugo, Coqueiro Baixo e Aceguá.

 

A Famurs se manifestou nesta sexta-feira, afirmando que irá trabalhar pelo restabelecimento da condição de município de Pinto Bandeira e pela garantia de manutenção deste status para todas as demais cidades que podem sofrer consequências.