A Receita Estadual inicia um novo programa de autorregularização com o objetivo de recuperar cerca de R$ 10 milhões devidos aos cofres públicos. A medida é referente ao diferimento parcial indevido em vendas de sacolas plásticas.
Por meio da análise das Guias de Informação e Apuração do ICMS e das Notas Fiscais Eletrônicas, foi constatado, no período entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2020, a utilização indevida do diferimento parcial nas vendas de sacolas plásticas, previsto no Regulamento do ICMS-RS, Livro III, art. 1º-A, III.
O programa começou em 21 de outubro, com término previsto para 30 de novembro de 2020. Após o prazo, caso não seja efetuada a regularização, a Receita Estadual iniciará ação fiscal que poderá resultar em multa de até 120% do valor devido.
Como proceder
A comunicação para autorregularização está sendo disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde ontem, quinta-feira, dia 22. Na área restrita do Portal e-CAC, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas acerca da identificação e cálculos da divergência apontada.
O atendimento desta autorregularização será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial de Polímeros.
Por meio da análise das Guias de Informação e Apuração do ICMS e das Notas Fiscais Eletrônicas, foi constatado, no período entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2020, a utilização indevida do diferimento parcial nas vendas de sacolas plásticas, previsto no Regulamento do ICMS-RS, Livro III, art. 1º-A, III.
O programa começou em 21 de outubro, com término previsto para 30 de novembro de 2020. Após o prazo, caso não seja efetuada a regularização, a Receita Estadual iniciará ação fiscal que poderá resultar em multa de até 120% do valor devido.
Como proceder
A comunicação para autorregularização está sendo disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde ontem, quinta-feira, dia 22. Na área restrita do Portal e-CAC, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas acerca da identificação e cálculos da divergência apontada.
O atendimento desta autorregularização será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial de Polímeros.